Dicionário de Termos Jurídicos

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Termo PortuguêsTermo Inglês
Abertura de inquérito Opening of public enquiry
Abertura de inventárioOpening of probate proceedings
Abonado Accommodated
AbonadorAccommodation maker/party
AbonarGuarantee; warrant
Abrir um processoFiling of a lawsuit
Ab-rogarAbrogate
Abuso de poderAbuse of discretion
Abuso de privilégioAbuse of privilege
Ação civilCivil action
Ação coletivaClass action
Ação cominatóriaInjunction
Ação de despejoEviction
Ação de responsabilidadeLiability action
Ação declaratóriaDeclaratory action
Ação executivaExecution proceedings
Ação hipotecáriaMortgage foreclosure proceedings
Ação julgada improcedenteClaim dismissed
Ação legalLegal action/lawsuit
Ação ordináriaOrdinary lawsuit
Ação rescisóriaRevoking legal action; rescinding legal suit
Ação revocatóriaRevocation suit
Acionar, processarSue
Acionista dissidenteDissenting shareholder
Ações caídas em comissoForfeited shares
Ações normativasRegulatory actions
Acordo extrajudicialOut-of-court settlement
Acordo, contrato, convênioAgreement, contract
AcusadoAccused
AcusadorAccuser
Adendo/aditivoAddendum, addenda
Adicional de Imposto de Renda Estadual – AIREAdditional state income tax
AdulteraçãoAdulteration
AdulterarAlloy, garble
AdvogadoAttorney, lawyer, solicitor, legal counsel
Advogado de defesaCounsellor
AgravoAppeal
Ajuizamento de causaFiling of a lawsuit
Alienação fiduciáriaStatutory lien, collateral
Alíquota de impostoTax rate
AlvaráPermit
Alvará judicialCourt order
AnistiaAmnesty
Ano-baseTax base-year ; tax year
ArbitramentoArbitration
ÁrbitroForum, referee
Árbitro, mediadorArbitrator
Arquivar um processo, indeferirDismiss a lawsuit or claim
ArrazoadoStatement of facts; plea
Assembléia de acionistasStockholders’ (USA)/Shareholders’ (UK) meeting
Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas – AGEExtraordinary Stockholders’ (USA)/ Shareholders’ (UK) General Meeting
Assembléia Geral Ordinária de Acionistas – AGOOrdinary Stockholders’ (USA)/Shareholders’ (UK) General Meeting
Assessoria jurídica/legalLegal counsel
Assuntos fiscaisTax issues
Atestado de antecedentesCriminal record/clearance certificate
Atividades fora do país, principalmente em paraísos fiscaisOffshore
Ato declaratório (normativo)Declaratory act (normative)
Ato ilegal; ilícitoUnlawful act
Ato normativoRegulatory act
Atos ilegais praticados por empresasIllegal acts by companies
AudiênciaHearing
Audiência de instruçãoDiscovery hearing
Autenticado (cópia etc.)Certified, notarized (copy etc.)
AutenticarAuthenticate, notarize
Autêntico (adj.)Authentic, bona fide
Auto de infração (fiscal)Tax assessment/notice
Autoridade fiscal federalGovernmental taxing authority
Autoridades fiscais/tributáriasTax authorities, fiscal authorities
Autoridades normativasRegulatory authorities
Autos de processoCase records
AutuaçãoAdditional tax assessment
AvalGuarantee, aval
AverbarLegalize, register
Baixar (portaria, regulamento)Enact (an ordinance)
Bens alodiaisAbsolute title
BitributaçãoDouble taxation
Boa-féGood faith; bona fide
Cadastro Geral de Contribuintes – CGCGeneral Taxpayers’ Register – CGC
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJNational Register of Corporate Taxpayers
Cancelamento de débitos fiscaisCancellation of tax debts
Cancelamento e compensação de tributosCancellation and off-set of tax debts
Capital com direito a voto/votanteVoting capital/stock
Capital contaminadoTainted capital
Capital sem direito a votoNon-voting capital
Carga tributáriaTax burden
Carnê-leãoCompulsory income tax on certain earnings – personal
Carta de intençãoLetter of intent
Carta precatória de citação e penhoraPrecatory letter of summons and attachment
Carta rogatóriaLetter rogatory
Cartão de Identificação do Contribuinte – CICIndividual Taxpayer Identity Card – CIC
Cartórios públicosPublic records
Certidão de bem imóvelReal estate property certificate
Certidão negativaClearance certificate
Certidão Negativa de Débito – CNDSocial Securities Contributions Clearance
Certidão negativa de impostosTax clearance certificate
Certificado de ações; cautela: título múltiploShare certificate
Certificado de registro de capitalCapital registration certificate
Certificado/cautela de açõesStock certificate
Cessão de participação acionáriaTransfer of ownership
CisãoDemerger; spin-off
Cisão parcialSplit-off
Cisão totalSplit-up
CitaçãoSubpoena
Citação judicialSummons; service of process
CláusulaClause ; provision
Cláusula de ajusteEscalation clause
Cláusulas (de contrato)Provisions (of a contract)
Cláusulas restritivasRestrictive covenants
Cobrança de impostosLevy
Código CivilCivil Code
Código ComercialCommercial Code
Código de Defesa do Consumidor – CDCConsumer Defense Code
Código PenalPenal Code; Criminal Code
Código Tributário Nacional – CTNNational Tax Code – NTC
ComodatoFree lease
ConcordataReceivership, arrangement with creditors
Conselho de contribuintesTaxpayers’ council
Conseqüências fiscaisTax consequences
ConsórcioConsortium
Constituição de companhiaIncorporation of a company
Constituir uma pessoa jurídicaIncorporate/set up/form a company
Contingência fiscalTax contingency
Contrato coletivo de trabalhoCollective labor agreement
Contrato de comodatoFree lease agreement
Contrato de venda e compraPurchase contract; purchase agreement
Contrato socialArticles of association; company charter; partnership deed
Contratos executáveisEnforceable contracts
Contribuição para a Previdência SocialSocial security contribution
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (substituta do Finsocial) – COFINSTax for Social Security Financing (in substitution for Finsocial) or Social Contribution on Billings
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMFProvisional Contribution on Financial Activities – CPMF
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLLSocial Contribution on Net Income
Contribuinte (pessoa física)Individual taxpayer
Contribuinte (pessoa jurídica)Corporate taxpayer
Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos – CCRReciprocal payments and credits convention
CoobrigaçãoCoobligation
Coordenação do Sistema de Tributação – CSTCoordination of the Taxation System
Coordenação Geral do Sistema de Tributação – COSITGeneral Taxation Coordination System – COSIT
Coordenador do Sistema de Arrecadação – CSACoordinator of the Tax Collection System
CorteForum
Crédito fiscalTax credit
Crédito fiscal do exteriorForeign tax credit
Danos apuradosLiquidated damages
Dar féBear witness
Dar poderes (procuração, por exemplo)Empower
Data de efetivação da transaçãoTransaction date; closing date
De acordo com a leiAccording to law; at law
De direitoDe jure
De fatoDe facto
Declaração Anual do Movimento Econômico – DAMEAnnual Declaration of Economic Movement
Declaração de ajuste anual – pessoa físicaAnnual income tax return-individuals
Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTFDeclaration of Federal Contributions and Taxes
Declaração de falênciaAdjudication of bankruptcy
Declaração de impostoTax return
Declaração de imposto de rendaIncome tax return
Declaração de imposto de renda consolidadaConsolidated tax return
Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRFWithholding Tax Declaration
Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados – DIPIExcise Tax Declaration
Declaração de Trânsito Aduaneiro – DTACustoms Transit Declaration
Declaração do Movimento Econômico- Fiscal – DMEFAnnual Economic Return
Declaração enganosaDeceptive statement
Declaração exigida de pessoas físicas e jurídicas (por exemplo, de imposto de renda)Return
Declaração falsaMisrepresentation, falsified return
Declaração juramentada, depoimentoAffidavit
Declarar constituída a assembléiaCall to order
DecretoDecree
Decreto-Lei – DLDecree-Law – DL
Decurso de prazoLapse of time
Dedução fiscalTax deduction
Dedução na fonteDeduction/withholding at source
Deduções por encargos de família (para imposto de renda)Family allowances (income tax)
Dedutível, dedutibilidadeDeductible, deductibility
DeferimentoGranting
DelegaçãoMandate
Delegação de autoridadeDelegation of authority (Acc. & Mgmt Acc.).
Delegação de poderesDelegation of powers
Delegacia da Receita Federal – DRFFederal Revenue Service – FRS
DemandaDemand ; claim
Demonstrativo de Apuração do Lucro Imobiliário – PF – DALISchedule of Gain on Sale of Real Estate – Personal
Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação – DCRSchedule of Coefficient for Reduction of Import Duty
DenúnciaDenouncement, accusation
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDCConsumers’ Protection and Defense Department
Departamento de Registro e Fiscalização do Capital Estrangeiro – FIRCEDepartment of Registration and Supervision of Foreign Capital
DepositanteDepositor, bailor
Depositário (de ações) com poderes (procuração) para votarVoting trust
DepositárioDepositary, bailee
Depósitos judiciaisJudicial deposits
Desconto para evitar bitributaçãoDouble taxation relief
Desdobramento de ações; cisãoShare split
Desmembramento de açõesSplit, stock split
Despesa (benefício) de imposto de rendaIncome tax expense (benefit)
DesregulamentaçãoDeregulation
DireitoRight
Direito a votoVoting right
Direito adquiridoAcquired right/vested right; grandfather clause
Direito autoralCopyright
Direito comercialCommercial law
Direito contratualContractual right
Direito de preferênciaPreemptive right ; right of first refusal
Direito de regressoRights of recourse; recourse
Direito de resgateRedemptive right
Direito legal executável / de regressoEnforceable right
Direito líquido e certoClear legal right
Direito mercantilMercantile law
Direitos alfandegários/aduaneirosCustoms duties
Direitos de lavraMining rights
Direitos executáveis, direito de regressoEnforceable claims
Direitos não reivindicadosUnasserted claim
Diretoria de Arrecadação e Fiscalização – DAFAdministration of Tax Collection and Fiscalization
Dispositivos contratuaisProvisions
Dispositivos de leis e regulamentosProvisions of laws and regulations
Dispositivos legais estatutáriosStatutory provisions
Dissídio coletivoCollective labor agreement
Dívida revogávelDeafeasible debt
Dividendo obrigatórioCompulsory dividend
Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARFDocument for/Receipt of Collection of Federal Income
DomicílioDomicile
Domicílio legalLegal domicile
Domínio absolutoAbsolute title
Domínio públicoPublic domain
DoutrinaJurisprudence
Efeito regressivoBackwash effect
Elementos complementares de provaComplementary evidence
Elisão fiscalTax avoidance
EmendaAmendment
Empresa estatalState-owned company
Empresa fechadaClosed company, closely-held company
Empresas governamentais/estataisGovernment business enterprises
Empréstimo compulsórioCompulsory loan
Entidade normativaRegulatory agency
EscrituraIndenture, tittle deed
Escritura de fideicomissoDeed of trust/trust deed
Escritura de vendaDeed of sale
EstatutoBy laws (of a corporation)
Estatuto de uma empresa; contrato socialStatutes, by-laws, articles of association / incorporation
Estatutos de empresasArticles of incorporation
Estrutura normativaRegulatory framework
Execução de hipotecaForeclosure
Executar hipotecaForeclose
Executável (força legal)Enforceable
Exigências legaisStatutory requirements
ExpropriaçãoExpropriation
Falha no cumprimento de cláusula contratualDefault
Falsidade ideológicaMisrepresentation
FalsificaçãoForgery
FalsificadoCounterfeit
Fato gerador de impostoTaxable event
Fechamento de capitalGoing private
Fideicomisso testamentárioTestamentary trust
Firma de advogadosLaw firm
Fonte autorizada/competenteAuthoritative source
Força de leiAct of law
ForjadoCounterfeit
Fusão de empresasMerger, amalgamation
Fusão de interesses/de participaçãoPooling of interests
Fusões e incorporações e outras formas de combinações de empresasBusiness combination (Acc. & Mgmt Acc.).
Garantia (contrato)Secure (contract)
Garantia conjunta e solidáriaJoint and several guarantee
GlosaDisallowance
GlosarDisallow
Grupamento de açõesReverse split
Guia de recolhimentoTax payment form
HerançaInheritance
Hipoteca secundária/em segundo grauSecond/junior mortgage
HomologarHomologate, confirm
IlegítimoUnlawful
Imissão de (ou na) posse de (imóveis)Writ of entry; writ of ejectment
Imissão de posse (móveis)Writ of delivery (movable assets)
ImpedimentoImpediment
ImpenhorabilidadeRestraint of attachment
ImpostoTax
Imposto de Exportação – IEExport Tax
Imposto de Importação – IIImport Duty
Imposto de Renda – IRIncome Tax
Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPFIndividual Income Tax
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJCorporate Income Tax
Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido – ILLWithholding Tax on Net Income
Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRFIncome Tax Withheld at Source
Imposto diretoDirect tax
Imposto indiretoIndirect tax
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTUMunicipal Real Estate Tax – IPTU
Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (conhecido como “Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira”) – IPMFProvisional Tax on the Movement or Transmittal of Values and Credits and of Rights of a Financial Nature (known as Temporary Tax
Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (conhecido como “Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira”) – IPMFProvisional Tax on the Movement or Transmittal of Values and Credits and of Rights of a Financial Nature (known as Temporary Tax on Financial Activities) – IPMF
Imposto retido na fonteWithholding tax
Imposto sobre a propriedadeProperty tax
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVAVehicle Tax
Imposto sobre a Renda – IRIncome Tax – IR
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMSValue-Added Tax on Sales and Services – ICMS
Imposto sobre empresasCorporate tax
Imposto sobre folha de pagamentoPayroll tax
Imposto sobre ganhos de capitalCapital gains tax
Imposto sobre lucro imprevistoWindfall profit tax
Imposto sobre o valor agregadoValue – added tax
Imposto sobre Operações Financeiras – IOFTax on Financial Transactions-IOF
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPIExcise Tax – IPI
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSServices tax – ISS
Imposto sobre transferência/transmissão – SISATransfer tax – SISA
Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos (o termo usado, na prática, é SISA) – ITBIProperty Transfer Tax
Imposto sobre vendasSales Tax
Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos para Veículos, exceto Óleo Diesel – IVVFuel Tax
Imposto Territorial Rural – ITRRural Land Tax
Imposto Único sobre Minerais – IUMSole Tax on Minerals
Imposto/direito de exportaçãoExport duty
ImpugnaçãoRefutation
Inadimplemento contratualContractual default; breach of contract; contractual non-performance
InalienabilidadeRestraint on alienation
Incentivo fiscalTax/fiscal incentive
IncidênciaIncidence
Incidência de impostoLevy
IncisoSubparagraph
Incorporação (de empresas)Merger
Incorporação da controladora pela subsidiária; incorporação inversaDownstream merger
Incorporação de subsidiária pela controladoraUpstream merger
IncorporadaMerged company
IncorporadoraMerging company
Indagação/inquirição/interrogatórioInquiry
IndeferirRefuse, reject, dismiss
Informe de Rendimentos e Retenção na Fonte – IRRFIncome and Tax Withholdings Return
Injunção (usufruto)Usufruct
Inspetores de órgãos normativosRegulatory examiners
Instauração de processoInitiation of legal action
Instituição fiduciáriaTrust company
Instrução de processoFiling of supporting documents
Instrução Normativa (Fiscal) – INNormative Instruction (Tax)
Instrumento de dissolução de uma empresaArticles of dissolution
Interpelação judicialJudicial notification
Intervenção do Banco CentralCentral Bank intervention
IntimaçãoSubpoena
IrrevogávelIrrevocable
Isenção de impostoTax exemption
Isento de tarifasDuty-free
JuizJustice
JulgamentoJudging
Junta de Conciliação e Julgamento – JCJConciliation and Judgment Council (for individual labor agreements)
JuramentoOath
Júri principalGrand Jury
Júri, juradosJury
JurisdiçãoJurisdiction ; district
Jurisdição fiscalTax jurisdiction
JurisprudênciaPrecedent; jurisprudence
JustiçaJustice
LacradoSealed
Lançamento fiscalTax assessment
LegadoBequest/legacy
LegalizarValidate
LegislaçãoLegislation
Legislação societáriaCorporate legislation
Legislação tributáriaTax legislation
LeiLaw
Lei adjetivaProcedural law
Lei antitrusteAntitrust act
Lei comercialBusiness / commercial law
Lei complementarComplementary law
Lei das Sociedades por AçõesCorporation Law
Lei de FalênciasBankruptcy Act
Lei fiscalTax law
Lei ordináriaOrdinary law
Lei substantivaSubstantive law
Leis de um paísStatute law (of a country)
LiminarPreliminary injunction
Limitações estatutárias legaisStatutory limitations
LitígioLitigation
Litígio trabalhistaLabor litigation dispute
Livro de Apuração do Lucro Real – LALURTaxable Income Control Register – LALUR
Livro de atasMinute book
Livros contábeis obrigatóriosStatutory books
Lucro da exploraçãoExploitation profit
Má-féMala fide; bad faith
Maioria absolutaMajority
MandadoWrit, mandate
Mandado de segurançaInjunction; writ of mandamus
Manual de Orientação de Pessoa Jurídica (IR) – MAJURInstruction Manual for Corporate Income Tax – MAJUR
Marcas e patentesTrademarks and patents
Medida Provisória – MPProvisional Measure – MP
MensalãoOptional monthly income tax – individuals
Método de Custo de Produção mais Lucro – CPLProduction Cost plus Profit Margin Method -CPL
Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro – CAPPurchase or Production Cost plus Taxes and Profit Margin Method – CAP –
Método do Preço de Revenda menos Lucro -PRL –Resale Price less Profit Margin Method – PRL –
Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro – PVVRetail Price in the Country of Destination, less Profit Margin Method- PVV
Método do Preço de Venda nas Exportações – PVEXExport Sales Price Method- PVEX
Método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro – PVAWholesale Price in the Country of Destination less Profit Margin Method – PVA
Método dos Preços Independentes Comparados – PICComparable Independent Price Method – PIC –
MoratóriaMoratorium
Não pagamento de imposto mediante expedientes ilegaisTax evasion
Não pagamento de imposto mediante expedientes legaisTax avoidance
Não regulamentadoUnregulated
Nota promissóriaPromissory note (IOU)
Obrigação legalLegal liability
OligopólioOligopoly
Ônus da provaBurden of proof
Ordem dos Advogados do Brasil – OABBrazilian Bar Association – OAB
Organização sem fins lucrativosNon-profit organization
Órgão governamental regulamentador do comércioBoard of trade
Órgãos públicosPublic agencies
OutorgadoGrantee
OutorganteGrantor
PactoPact
Países com tributação favorecidaCountries with favourable taxation
ParaestatalQuasi-public organization
Paraíso fiscalTax haven
Parecer Normativo (Fiscal) – PNRegulatory Opinion (Tax)
PatentePatent
Pedido de indenizaçãoClaim
Pela leiAt law
Penhor (s.); penhorar (v.)Lien, pledge, pawn (n.); attach, pledge, pawn, execute (v.)
Penhora de bens em garantiaCollateral pledge
Período de prescriçãoPrescription period, statute of limitations
Período-baseBase period (company tax year)
Permissão de importaçãoImportation permit
Pessoa jurídicaLegal entity
Planejamento de espólioEstate planning
Política fiscalFiscal policy
Prática (exercício profissional) tributáriaTax practice
Prazo de prescriçãoStatute of limitations
PrecatóriosSecurities issued to cover ordered debts
Prejuízo fiscalTax loss
Prejuízo fiscal a compensarTax loss carryforward
Primeira hipotecaFirst mortgage
Princípio da igualdadePrinciple of equality
Problemas de natureza tributáriaTax deficiencies
Procedimento legalLegal procedure
ProcessoSuit, prosecution
Processo administrativo fiscalFiscal and administrative process
Processo de leilãoAuction process
Processo falimentarBankruptcy proceedings
Processo judicialLaw suit
Processo tributárioTax suit
Processos legais / judiciaisLegal proceedings
ProcuraçãoPower of attorney, proxy
Procurador constituídoAttorney in fact
Projeto de leiDraft law
ProtocoloEnrollment
Quebra de contratoBreach of contract
Reclamação (de direitos)Claim
Reclamação litigiosaLitigation claim
Reclamações/reivindicações legaisLegal claims
Reconhecido pela LeiStanding at law
RecursoRecourse; appeal
Redução de impostoTax abatement
Reembolso de impostoTax refund/rebate
Reestruturação societáriaCorporate reorganization; corporate restructuring services
Registro civil de pessoas jurídicasRegistry of legal entities
Registro de imóveisReal estate registry; register of deeds
Registro de títulos e documentosRegistry of deeds and documents
RegulamentaçãoRegulation
Regulamentação sobre capital realizadoRegulation of paid up capital
Regulamento do ICMS – RICMSICMS regulations
Regulamentos fiscaisTax regulations
RéplicaReply; response; refutation
Representante autorizadoAccredited representative
RequerenteClaimant
RequeridoDefendant
RequerimentoPetition, requirement
Rescisão de contratoRescission/annulment of contract
Reserva de domínioRetention of title
Responsabilidade civilComprehensive general liability
Responsabilidade contratualContractual liability
Responsabilidade diretaDirect liability
Responsabilidade ilimitada, irrestritaUnlimited liability
Responsabilidade indiretaIndirect liability
Responsabilidade limitadaLimited liability
Responsabilidade máximaMaximum liability
Responsabilidade solidáriaJoint responsibility
RespostaReply
Retenção de título (de propriedade)Retention of title
Revisão / inspeção fiscalTax audit
Revogação (s.); revogar (v.)Repeal (n.) (v.)
RevogarRevoke; rescind
RevogávelRevocable
Secretaria da Receita Federal – SRFFederal Internal Revenue Department
Segregação parcial de sociedadeSpin-off
Setores de atividades regidas por normas governamentais (reguladas/ regulamentadas)Regulated industries
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLESUnified System for the Payment of Taxes and Contributions by Small Businesses – SIMPLES
Sociedade (de pessoas)Partnership
SociedadeCorporation, enterprise
Sociedade afluenteAffluent society
Sociedade Anônima – S.A.Limited liability corporation
Sociedade beneficente, caridadeCharity
Sociedade comercialCommercial partnership
Sociedade de participaçãoHolding company, investment company
Sociedade de profissionaisProfessional partnership
Sociedade de responsabilidade limitadaLimited liability company; limited partnership
Sociedade em comanditaPartnership in which the managing partners have unlimited liability and the others have liability limited to subscribed capital
Sociedade em comanditaPartnership in which the managing partners have unlimited liability and the others have liability limited to subscribed capital
Sociedade em conta de participaçãoPartnership in which some partners are passive
Sociedade por açõesCorporation, joint-stock company
Sociedades de capitalizaçãoCapitalization companies
Sonegação de impostoTax evasion
Sub-rogaçãoSub-rogation
Superior Tribunal de Justiça – STJHigh Court of Justice
Supremo Tribunal Federal – STFSupreme Court
Suspensão de contratoTermination/suspension of contract
Tabela de Incidência do IPI – TIPITable of Excise Tax Incidence
TabeliãoNotary public
TarifaDuty, tariff
Tarifa de importaçãoImport tariff
Tarifa Externa Comum – TECCommon External Tariff
Tarifa preferencialPreferential duty
TaxaRate
Taxa de imposto de renda incidente sobre as empresasCorporate tax rate
TaxaçãoAssessment, levy
Termo de responsabilidadeLiability commitment, undertaking
TestamenteiroExecutor
TestamentoWill
TestemunhaWitness
TramitaçãoProceduring
TrâmitesProcedural steps
TransaçãoCompromise; settlement
Transação para reduzir impostoTax shelter
Transferência de título de propriedadePassage of title
TratadoTreaty
Tratados de investimentos bilateraisBilateral investment treaties
Tratados para evitar a dupla tributaçãoTax treaties
TribunalCourt of Appeals
Tribunal de Alçada – TAAuxiliary Court of Appeals
Tribunal de Contas da União – TCUFederal Audit Court – TCU
Tribunal de Contas do EstadoState Audit Court
Tribunal de Contas do MunicípioMunicipal Audit Court
Tribunal de Justiça – TJSupreme Court of the State – TJ
Tribunal do TrabalhoLabor Court of Appeals
Tribunal Federal de RecursosRegional Federal Court of Appeals
Tribunal Regional do Trabalho – TRTRegional Labor Court (for collective labor agreements) – TRT
Tribunal Superior do Trabalho – TSTSuperior Labor Court – TST
TributaçãoAssessment; taxation
Tributação progressivaProgressive taxation
TributávelTaxable
TributoTax
Última instânciaLast resort
Unidade Fiscal de Referência – UFIRFiscal Reference Unit – UFIR
Unidade Fiscal do Município – UFMMunicipal Fiscal Unit
Usos e costumesCustom and usage
UsucapiãoUsucapio; ownership claimed after a period of squatting
UsufrutoUsufruct
UsuraUsury
Vara civil/cívelCivil court